RD 22.03.2021


Relatório de Debates



Coordenação: Rafael Gonzaga Muller

Data: 22/03/2021

Referência(s)



FORMIGA, Francis Albert Cotta. No rastro dos Dragões: políticas da ordem e o universo militar nas Minas setecentista. 2004. 307 f. Doutorado em História – Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 2004. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/BUOS-B2JPMC. Acesso em: 9 mar. 2021. - Capítulo II


Pontos destacados do(s) texto(s) (paráfrases e citações)



Portugal teria construído um sistema fundado na concepção de ordem e teria como um dos principais braços executores os corpos militares. (p.34)

No caso português teriam existido dois sistemas: um aplicado a grandes cidades tais como Lisboa, Porto e Coimbra, com foco no governo para o bem comum, e outro constituído para a América Portuguesa, tendo em consideração a sociedade escravista, a necessidade de domínio, a conservação do poder, as dimensões territoriais e as limitações de recursos. (p.34)

Assim como ocorreu em Lisboa, no Rio de Janeiro também houve a supremacia da vertente militar em termos dos assuntos ligados à polícia. (p.35)

Contemporaneamente a polícia é vista como uma instituição que possui um corpo profissional especializado, selecionado e treinado apropriadamente, separado do exército e das instituições judiciárias. Ela seria uniformizada, armada e equipada pelo Estado e teria como responsabilidade garantir os direitos, patrulhar as cidades para prevenir, reprimir os atos considerados antissociais, garantindo a ordem pública, além de trabalhar na investigação de delitos e na prisão dos criminosos. (p.36)

O exército teria como pressupostos de atuação o máximo emprego de violência para abalar a coesão do inimigo na guerra. A instituição responsável pela polícia utilizaria o mínimo de força necessário para compelir à obediência individual e coletiva nos tempos de paz. (p.36)

A partir de Aristóteles e Platão, passa a designar o conjunto leis e regras concernentes à administração geral da Cidade, e aos guardiões da lei (p.37)

A polícia geral de uma cidade seria o conjunto das regras estabelecidas para a defesa dos interesses públicos e da organização social. (p.38)

o direito de velar o bem-comum utilizando a coerção.18 Ao surgir na Europa o regime absolutista, o conceito de polícia deixou de se exprimir pela constituição ou boa ordem do Estado para se restringir ao exercício da soberania real. O Estado-Polícia seria o conjunto de instituições criadas pelo Príncipe para a realização do bem-estar dos súditos. (p.39)

Nos finais do século XVIII surge a ideia de polícia como força pública, uma concepção das mudanças ocorridas na França a partir da Revolução de 1789. Nesse ano, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em seu artigo 12o prescrevia: “a garantia dos Direitos Humanos e os dos cidadãos requer uma força pública; esta é, portanto, instituída em benefício de todos, e não para a utilidade particular daqueles a quem ela é confiada”. (p.40)

cultura, aperfeiçoamento da nação culta e polida, nas obras de mecânica, no saber, artes liberais, racionais, no governo e administração da república, principalmente no que respeita às comodidades, isto é, limpeza, asseio, fartura de víveres e à segurança dos cidadãos. Consiste a polícia no tratamento decente, cultura, adorno, urbanidade dos cidadãos, no falar, no termo, nas boas maneiras e cortesia. (p.41)

“ordem estabelecida para a segurança e comodidade pública dos habitantes”. A polícia militar é “a ordem estabelecida para a segurança e comodidade dos indivíduos de um Corpo Militar”. (p.42)

A ideia de Ordem é central na imaginação política e jurídica moderna. Numa sociedade profundamente cristã, o relato da Criação do Mundo, descrito no livro de Gênesis, desempenhou papel estruturante. O Criado se mostra dando ordem às coisas. O foco na Ordem foi, indiscutivelmente, a base inicial do conceito da polícia portuguesa que direcionou a atuação das diversas instituições militares e judiciárias. (p.43)

A Coroa não era um sujeito unitário, mas um agregado de órgãos e de interesses frouxamente articulados entre si, estando longe de funcionar como um pólo hegemônico de intervenção sobre a sociedade. (p.45)

As atribuições dos responsáveis pela ordem pública estavam elencadas nas diversas leis e nas Ordenações Afonsinas (1446-1447), Manuelinas (1514-1521) e Filipinas (1603). As chamadas ordenações portuguesas constituíram o corpo legal de referência para todo o Reino e conquistas. Elas foram tentativas de ordenar o acúmulo multissecular de leis, decretos, práticas consuetudinárias provenientes da antiga Roma e dos reinos visigodos, bem como as práticas judiciais da Inquisição Ibérica. (p.47)

Esse momento foi decisivo, pois o conceito de polícia se ampliaria ao abranger em suas atribuições matérias econômicas, funéreas, sanitárias, criminais, urbanísticas, 39educativas, de precedências e etiqueta. Instituía-se, por influência francesa, a Intendência Geral da Polícia (1760). A noção de polícia passou a ser plural, englobando o sentido de aparelho administrativo voltado para a manutenção da ordem, a arte da gestão urbana e o símbolo dos povos civilizados. (p.48)

Para além do controle da população e do espaço, a Intendência preocupou-se em desenvolver ações nas áreas de salubridade pública, abastecimento regular e eficaz de gêneros alimentícios, iluminação pública, construção de estradas, arborização, construção e reparo de chafarizes. (p.51)

O intendente geral da polícia do Rio de Janeiro, Paulo Fernandes Viana (1808- 1821), atuou no processo de urbanização e saneamento vivido pela cidade por intermédio de diversas ações: aterrou pântanos; calçou ruas; construiu pontes, aquedutos e fontes públicas; estendeu a iluminação da cidade utilizando lampiões a óleo de baleia. Ocupou-se também dos festejos e espetáculos públicos realizando ações de controle social. (p.54)

Uma das grandes contradições de uma cidade que pretendia ter polícia era a manutenção da escravidão. Assim, a opção de se manter a ordem e o controle por meio de mecanismos repressivos num ambiente em que pessoas eram consideradas coisas impediu o desenvolvimento de instituições responsáveis pela polícia enquanto guardiãs dos direitos do homem e do cidadão. (p.58)

O conceito de polícia, entendido, num primeiro momento, como a ordem estabelecida para a boa e harmônica convivência dos vassalos, estaria dependente do controle da violência privada e, consequentemente, à ausência de desordem. (p.67)


Debates para além-texto



Historicidade e temporalidade do conceito de Polícia e influências de países ajuda a compreender o seu funcionamento e os caminhos que vai ganhando. Instituição vai se aperfeiçoando a partir da vontade dominante. Originalmente - e ainda hoje na prática, ainda que formalmente, para vieses de legitimação, isso tenha mudado - o papel exercido pela polícia envolve um confusão de poderes: ao mesmo tempo que executa mandados, é ela mesma que define, como visto em outros textos, quem serão os inimigos perseguidos e para quais crimes deverão ter seus procedimentos de coerção iniciados.

Quando mira-se na história do RJ, havia uma polícia de negros e mestiços atuando contra negros e mestiços. Isso coloca, a priori, uma posição problemática para policiais negros, que, quando sem uniforme, poderiam ser vistos como inimigo. A solução individual encontrada é assumir a Instituição por completo como meio de se defender dela. Ainda sobre o uniforme, é uma solução didática simples baseada no poder da experiência estética: basta visualizar um uniforme para identificar o policial e, automaticamente, ceder-lhe poderes de oprimir-lo. O exército e a polícia são forças privadas - opositoras - travestidas de públicas.

A mestiçagem não resolveu o problema do racismo. Como uma série de processos de resistência revolucionários, a mestiçagem, que teria o poder de acabar com o racismo transformando todos em "mestiços" e desintegrando as condições de diferenciação baseadas na raça, foi neutralizada pela estética da bestialidade. Como Mbembe trata em "Crítica da Razão Negra", o nego é visto, socialmente, como animalizado, bestializado. Essa estética, associada à mestiçagem, parece ter criado um "país de bestas", em que toda violência, concorrência, repressão é naturalizada. A nação é vista como uma que precisa ser reprimida e controlada. É uma das explicações possíveis para o fenômeno de fraca movimentação social - em comparação com o recente movimento "Black Lives Matter" nos EUA - perante atrocidades tal-qual (no Brasil, o assassinato a 80 tiros de um pai de família, os casos do Carrefour, etc.). Naturalmente, some-se a isso a dominação dos meios comunicacionais dominantes para reduzir ainda mais a divulgação de qualquer possibilidade de movimentação de protesto.

A mudança na atuação da polícia ao longo dos tempos é meramente tática. Volta-se contra:

1) escravos fugidos

2) ex-escravos alforriados por vadiagem

3) negros por capoeiragem e porte de arma

4) manifestantes por crimes contra o patrimônio

Na prática, continua-se, desde os primórdios das "prerrogativas de polícia" (antes de sua consolidação formal), a atuação primeira de uma polícia apenas repressiva, com inimigos já antes determinados e direitos específicos da classe burguesa a serem defendidos. O que antes era realizado sem um Intendência Geral de polícia pelos coronéis foi internalizado em uma instituição Estatal com a vinda de D. João para o Brasil. Esse também é um discurso de tentativa legitimadora: se os interesses privados eram os únicos defendidos pelas ações repressivas no interior da escravatura brasileira; quando esta passa a ser questionada e o discurso mundial da "coisa pública" ganha vulto, torna-se pública a ação repressiva (na figura da organização das Polícias), mas mantêm-se a sua atuação em defesa do patrimônio privado dos escravocratas e, posteriormente, de burguesia.

Essas mudanças "meramente táticas", porém, não ocorreram, portanto, por bel prazer das forças policiais e repressivas. Muito pelo contrário, hão de ter sido fruto de lutas contra o status quo, sendo estratégias reacionárias para mantê-los. A história, entretanto, escreve-se pelos vitoriosos, sendo provavelmente algo menos registrado. Quando a escravidão é questionada e a movimentação social pró-mudanças torna-se ameaçadora, troca-se a tática para legitimar a repressão dos mesmos inimigos. Em última instância, os manifestantes e os que lutam por uma nação profundamente civilizada - desde os macumbeiros, capoeiristas, etc. - são sempre os inimigos a serem combatidos. Os que lutam por uma ordem outra (chamada estrategicamente "desordem") que não a ordem imposta.

A diferença, portanto, entre países considerados mais democráticos e que a atuação da polícia poderia ser chamada mais aceitável decorre da existência de direitos a serem preservados. No Brasil, que direitos realmente existem a serem defendidos? Em um país marcado pela sua função de explorado, apenas os direitos de exploração são alvo da proteção estatal.

A questão que fecha os debates é: como querer uma polícia democrática se ela é antidemocrática por nascença? Talvez estejamos a falar de uma instituição fadada ao fracasso democrático por nascença, que nascera abortada. Pode, aos olhos dos descrentes, parecer utópico. Entretanto, numa postura cética, quando se duvida de tudo, pode-se também aceitar a possibilidade de mudança de tudo. A Gestão Social, como tônica também dos debates, surge como uma estratégia possível para promover essa mudança: com maior participação social e controle social sobre as polícias, é possível, no plano epistemológico e pedagógico, tornar evidente a sua natureza e caminharmos, progressivamente, para opções mais democráticas de sociedade.

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