Relatório de Debates



Coordenação-discente: Rafael Gonzaga Muller

Data: 09/07/2020

Referência(s)



UGATE, José Manuel. El ámbito normativo de la inteligencia interior en América Latina. Varia Historia, v. 28, n. 47, p. 121–162, jun. 2012. DOI 10.1590/S0104-87752012000100007. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S0104-87752012000100007&lng=en&nrm=iso&tlng=es. Acesso em: 28 maio 2020.


Pontos destacados do(s) texto(s) (paráfrases e citações)



A) “INTELIGÊNCIA INTERIOR: “[...] inteligencia interior a la actividad de inteligencia que se realiza por parte de un Estado dentro de su propio territorio, dirigida hacia sus habitantes - tanto ciudadanos locales y residentes legales como extranjeros.” (p. 122)”

B) A diferenciação entre conteúdo de inteligência interna e externa:

o FRANÇA: Critérios fundamentalmente territoriais;

o ESTADOS UNIDOS: Critérios “pessoais-territoriais”.

C) Abordagem comparada dos diversos países:

É interessante pontuar as formas de diferenciação dos serviços de inteligência dentros dos EUA, o FBI e sua dupla atuação: policial-inteligência-contrainteligência e a CIA Como órgão

de obtenção de inteligência no âmbito exterior. Outro ponto a memorar é o fato da possibilidade obtenção de inteligência por meios clandestinos, que podem ter um caráter de “ilegalidade” imbuído. Todavia, essas operações, no território nacional, devem passar por o crivo do procurador geral [controle interno pelo próprio executivo].

Além disso, quando analisados diversos países da Europa, tais como Holanda, as Ilhas Britânicas, Itália; e Canadá; percebe-se que há uma clara delimitação das atribuições permitidas, principalmente no que tange ao serviço de inteligência interior. Esse fato se dá, novamente, pela noção clara do que é identificado como estratégia para controle democrático e quais os inimigos internos. Dessa maneira, o civil não é visto como inimigo, desde que não esteja veiculado a algum

tipo de subversão da ordem democrática, como o terrorismo.

D) Caso Colombiano: Do parâmetro local, a Colômbia é um dos países que mais se destaca na regulamentação e limitação dos poderes de atuação da inteligência. Ao estabelecer princípios chaves alcança certo nível de estabilidade e segurança, mesmo que alguns ainda possam ficar em aberto quanto a sua interpretação.

E) Novo Constitucionalismo Latino Americano na Colômbia: garantizar “el orden público, la convivencia, la paz y el buen vivir, en el marco de sus derechos y deberes como personas naturales y jurídicas, comunidades, pueblos, nacionalidades y colectivos, asegurando la defensa nacional, previniendo los riesgos y amenazas de todo orden, a través del Sistema de Seguridad Pública y del Estado” (p.157)

F) Apenas ao final do texto menciona mais seriamente o controle (que é diverso da normatização): “sin perjuicio de utilizarla con mayor amplitud en el exterior del país para escudriñar el ámbito internacional en busca, no sólo de amenazas, sino de oportunidades para la acción política y económica del país - debiera llevar a una definición más precisa de tales competencias en el sentido indicado, así como a asegurar su vigencia a través del control. (p.161-162)”

G) O autor traz propostas sobre como deveria ser essa limitação, no campo interior deveriam se limitar a proteção do Estado de forma geral, e no Plano exterior deveria andar em conjunto com a política externa do país, identificando os possíveis países que apresentem uma ameaça a segurança interna.


Debates para além-texto



A) Atribuições Normatizadas vs. Controle: discriminação dos vários tipo de Inteligência e atribuições normatizadas específicas para cada um deles não significa, necessariamente, métodos de controle complexos e eficazes. Exemplo claro é os EUA, referência em normativos para definição de atribuições, mas com controle fortemente centralizado no próprio poder executivo, em especial nas figuras do presidente e do procurador geral.

B) Atribuições Delimitadas vs. Limitadas: delimitação de atribuições através dos normativos também não necessariamente significam atribuições limitadas e restritivas; por vezes os textos são escritos genérica ou detalhadamente de forma a prover serviços com amplos poderes e atribuições.

C) Inteligência Interior vs. Exterior: países do norte mundial e com economias liberais consolidadas têm claramente uma diferenciação em que a inteligência interior tendem a possuir atribuições mais limitadas do que a exterior. A inteligência exterior é usada vastamente, inclusive para manter o controle sobre outros países e as relações internacionais. Do ponto de vista da Intel, no plano externo pode-se fazer virtualmente tudo. As consequências potenciais em caso de identificação pelo outro país são da ordem das relações internacionais (e não tanto limites normativos).

No caso dos países do sul mundial, em especial América Latina, as atribuições são compartilhadas, causando confusão. Isso permite que os serviços internos sejam usados para a manutenção do regime de modo legitimado pelas atribuições externas. A confusão, portanto, é do interesse do tomador do poder.

A lógica do inimigo externo, inicialmente, fora substituída pela lógica dos terroristas externos após o 11/9. Discurso externo, portanto, passa a ser o legitimador da atuação inclusive interna (quando da não-diferenciação dos modelos).

D) No Brasil: problema de ordem altamente complexa. Somam-se: a) grande amplitude; b) baixo controle; c) confusão entre inteligência interna e externa; d) agregação da inteligência policial dentro do sistema sem diferenciação; e) intrínseca lógica securitista; f) sigilo; g) militarização.

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