Relatório de Debates



Coordenação-discente: Rafael Gonzaga Muller

Data: 25/06/2020

Referência(s)



BONILLA-MALDONADO, Daniel. El constitucionalismo radical ambiental y la diversidad cultural en américa latina. Los derechos de la naturaleza y el buen vivir en Ecuador y Bolivia. Revista Derecho del Estado, n. 42, p. 3–23, abr. 2019. DOI 10.18601/01229893.n42.01. Disponível em: http://www.scielo.org.co/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S0122-98932019000100003&lng=en&nrm=iso&tlng=es. Acesso em: 28 maio 2020.


Pontos destacados do(s) texto(s) (paráfrases e citações)



A) Princípio do Bem-viver: O Bem Viver trata dos saberes indígenas, povos historicamente marginalizados. Esse conceito traz a noção de que todos somos peças de um mesmo organismo, e que não existimos enquanto indivíduo, mas só existimos a partir de relações. Visa uma lógica diferente do neoliberalismo, pensando uma economia sustentável e interligada. Dessa maneira, a identidade latino-americana é colocada em pauta, a partir do respeito e do bom convívio entre as diferenças.

O “buen vivir” põe em questão quatro componentes da gramática constitucionalista moderna:

A.1) Concepção de sujeito: não se compreende o ser humano como um indivíduo abstrato, autônomo e racional. O sujeito que pressupõe o “buen viver” é fruto de sua relação com a natureza e com outros indivíduos. Além disso, um ser-humano não é apenas racionalidade e autonomia, é também sentimento e deveres racionais.

A.2) Relação dual entre natureza e homem: O “buen vivir” não interpreta a relação entre homem e natureza como binária e oposta. A natureza não está à disposição homem indiscriminadamente para a satisfação de suas vontades. O ser-humano é, na verdade, parte integrante da natureza.

A.3) O “buen vivir” e a concepção de desenvolvimento capitalista: Ao contrário da ideologia capitalista de desenvolvimento, que pressupõe a acumulação de riquezas e bens materiais como uma linearidade natural para a evolução da qualidade de vida. Viver bem não é somente viver melhor. Ao contrário dessa visão capitalista, o “buen vivir” não enxerga a natureza como um mero meio ou recurso para o enriquecimento e melhoria na qualidade material de vida.

A.4) O “buen vivir” apropria-se de saberes tradicionalmente tidos como marginais (indígenas) e, por consequência, observa as relações entre desenvolvimento e capitalismo, meio ambiente e seres humanos de uma forma distinta: decolonial, anticapitalista e biocéntrica.

B) Direitos da Natureza: Sendo sujeitos de direito mas não tendo capacidade exercê-los em seu nome, qualquer cidadão e até mesmo o Estado pode agir como interessado. É uma verdadeira ruptura com o pensamento que somente seres humanos possam ser considerados sujeitos de direito. Sendo sujeita de direitos quebra-se a verticalidade histórica em relação aos humanos: agora a natureza não é objeto que poderia usufruir os homens, mas sujeito que deve ter seus limites respeitados tal como todos os humanos.

C) Plurinacionalidade e Interculturalidade: Esse sentido alternativo vai de encontro à concepção dominante de nação e cultura, que visualiza uma nação como culturalmente homogênea (de fato ou forçadamente). Mas não é somente na concepção de plurinacionalidade e interculturalidade que esses ordenamentos embatem com o constitucionalismo moderno clássico e liberal. A concepção de “pueblo” também é distinta. Apesar de ser o mesmo desde a ruptura com a metrópole espanhola, é culturalmente diverso: linguagens, histórias, ancestralidade, território etc. É, assim, um e outro ao mesmo tempo.


Debates para além-texto



A) Estudos Decoloniais: os estudos decoloniais não se pretendem a inverter a balança entre visões dos imperialistas e colonizados, tornando esta o novo paradigma hegemônico. Diversamente, combate a estrutura hierárquica que disciplina que deva existir essa relação de dominação, tornando-se inclusivos e em prol da pluralidade de visões. Por isso mesmo, está azeitado às premissas de plurinacionalidade e interculturalidade defendidas nos países que adotam esse novo paradigma de novo constitucionalismo radical latino-americano (NCLA).

B) Abordagem Comparada: três situações foram trazidas à baila para comparação entre Estados, com relação à condição de “Estados decoloniais” (que se pautam por premissas decoloniais).

B.1) Peru: apesar das condições similares em termos de pluriculturalidade, não adotou premissas do NCLA.

B.2) Bósnia: para dar conta da pluriculturalidade dentro de um modelo unitarista de Estado, adotou a rotação presidencial.

B.3) Líbano: para dar conta da pluriculturalidade dentro de um modelo unitarista de Estado, adotou a repartição de representação entre poderes por grupos culturais.

Essa abordagem comparada demonstra que a decolonialidade pode se configurar de diversas formas e em diferentes graus, mas coincide na proposta de ressignificar modelos, adequá-los a realidades locais e ser pluralista, não negando ou extirpando totalmente as visões imperalistas, mas apropriando-se delas de modo reprojetado.

C) Decolonialismo vs. Inovação Constitucional: como mencionado no próprio texto, não haveria real inovação na gramática constitucional moderna em si adotada. Apesar disso, as propostas decoloniais constitucionais colocam as visões tradicionais-positivistas-legalistas em condição insustentável, desestabilizando o seu caráter hegemônico.

C.1) As propostas tradicionais pregam pela hipervalorização da legalidade, do uso literal dos textos da gramática constitucional, diminuindo a importância das avaliações de contexto quando da aplicação da lei em busca da justiça.

C.2) As propostas constitucionais novo-paradigmáticas, de modo geral, valorizam a contextualização quando da aplicação da lei, sopesando a legalidade à razoabilidade e proporcionalidade, em uma proposta de embates e reequilíbrios principiológicos.

C.3) Ao estabelecer expressamente os marcos jurídico-políticos da plurinacionalidade e da interculturalidade, o texto impõe que os contextos culturais (que conformam as várias nações que compõem o Estado) sejam tomados em consideração durante a aplicação da lei. Assim, reforça-se, como modelo interpretativo da gramática constitucional, a opção neoconstitucionalista, sem extirpar completamente a importância da legalidade para o sistema.

D) Decolonialismo e Serviços de Inteligência: ao problematizar a noção de “nação” e adotar uma postura inclusiva em relação às várias culturas e nações dentro do Estado, a lógica securitista do inimigo interno perde significância, fazendo com que a atuação dos SI em âmbito interno esteja minorada constitucionalmente. Não havendo inimigos internos declarados e identificados, não haveria razão para manutenção de secretismos e, portanto, do uso dos SI nesse âmbito. Os SI ainda se justificam, entretanto, no âmbito externo, em uma constante vigilância contra o poderio imperialista que visa a todo momento garantir seu controle sobre tais colônias.

D.1) Extrapolando para um futuro ideal, a plurinacionalidade expandida a outras nações de outros Estados, todo o SI perderia seu motivo de ser. Em um contexto utópico de inexistência de inimizades externas, os SI deslegitimam-se. A decolonialidade, apesar de pluralista e inclusiva, não é, entretanto, ingênua para considerar esse mundo já existente. Ao contrário, resgata a preocupação com as forças imperialistas e seu combate constantemente.

D.2) Interessante notar que os três países de referência para o NCLA (Bolívia, Equador e Venezuela) passaram por importantes crises político-institucionais nos últimos tempos. Ainda que possa se tratar de coincidência, a manutenção de SI com caráter militarizado, conservador e tradicionalistas faz com que tais mudanças paradigmáticas coloquem os SI como inimigos internos do novo modelo e, notadamente, inimigos com poderio informacional e motivação para forçar a retomada conservadora-liberal nesses países. Nos casos da Bolívia e Venezuela, degringolaram para golpes de Estado e conflitos institucionais altamente paradoxais e de difícil solução. No caso equatoriano, a chegada de um líder liberal ao poder pelas vias tradicionais pode ter sido o elemento que impediu tal finalização, mas não impediu a instabilidade interna do ponto de vista econômico e social.

D.3) Os SI reproduzem questões de ordem internacionalista e econômica por região. Da mesma forma que na América do Sul o Brasil, enquanto potência regional, adota o modelo norte-americano de Inteligência e pretende expandir suas cartilhas para os demais países, na África países como Nigéria, Angola e Moçambique adotam a mesma cartilha da “Moderna Gestão de Inteligência” e configuram-se como potências regionais. No mesmo contexto, surgem propostas decoloniais em países de menor expressão econômica: na América Latina, a Bolívia foi um exemplo em seu ordenamento jurídico-político e adotando postura marcadamente decolonial; na África, os SI da RDC contam com fóruns de debates de diretrizes de atuação e, marcadamente, as questões de combate ao neoimperialismo dominam as suas preocupações.

E) Questões restadas em aberto:

E.1) qual a participação da figura dos “Ministérios do Interior” nas questões de Inteligência?

E.2) Guianas e Suriname: possuem SI? Se sim, quais os modelos (em especial os casos em decorrência de suas vinculações Estatais)?

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