Relatório de Debates



Coordenação-discente: Rafael Gonzaga Muller

Data: 10/07/2021

Referência(s)



BARBOSA, Antonio Blecaute Costa. A Legitimidade como Princípio Constitucional. In: BARBOSA, Antonio Blecaute Costa. A Legitimidade do Gasto Governamental no Brasil: As Condições de Possibilidade do Controle Externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988. [S. l.]: Editora Blucher, 2020. p. 63–76. DOI 10.5151/9786555500394-02. Disponível em: https://openaccess.blucher.com.br/article-details/02-22314. Acesso em: 12 maio 2021.

NAGASAKI, Jéssica Yume; ASSIS, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz. O viés social da ordem econômica nacional: Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, v. 3, 5 jun. 2020. DOI 10.33239/rjtdh.v1.64. Disponível em: http://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/64. Acesso em: 12 maio 2021.

ZAVERUCHA, Jorge. De FHC a Lula: a militarização da Agência Brasileira de Inteligência. Revista de Sociologia e Política, v. 16, n. 31, 2008. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/28086. Acesso em: 6 maio 2020.


Pontos destacados do(s) texto(s) (paráfrases e citações)



BARBOSA, Antonio Blecaute Costa. A Legitimidade como Princípio Constitucional. In: BARBOSA, Antonio Blecaute Costa. A Legitimidade do Gasto Governamental no Brasil: As Condições de Possibilidade do Controle Externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988. [S. l.]: Editora Blucher, 2020. p. 63–76. DOI 10.5151/9786555500394-02. Disponível em:

https://openaccess.blucher.com.br/article-details/02-22314

. Acesso em: 12 maio 2021.



"A legitimidade serve para aferir se o gasto realizado atendeu, de alguma forma, a uma necessidade coletiva, se, de fato, o produto final gerado contribuiu para satisfazer os anseios da comunidade e trouxe algum benefício social. (p.64)

"o constitucionalismo nasce como doutrina de limitação do poder estatal, sendo da essência da Constituição, desde as suas origens, a separação de Poderes e a garantia de direitos (p.65)

"a ordenação sistemática e racional da comunidade política através de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político” (p.65)

"ao Direito (e também ao Estado) cumpre realizar os valores, sendo que o valor jurídico por excelência a ser concretizado é o da justiça. (p.68)

"medidas ou critérios estimativos que permitam determinar o merecimento e a dignidade de cada cidadão” (p.68)

"A estrutura das Constituições contempla duas classes de valores: os valores fins e os valores meios. Os valores fins estão relacionados aos bens e finalidades últimas visados pela Constituição, tais como, a ordem, a segurança, o progresso social, a realização dos ideais de liberdade e justiça, a suprema dignidade da pessoa humana, a felicidade e o bem-estar de todos os cidadãos etc. Os valores meios estão expressos nas técnicas constitucionais (ou nos sistemas) destinados a viabilizar a consecução dos valores meios. (p.69)

"tratar-se de norma de eficácia contida, visto que carecedora de alguma regulamentação para definir o seu escopo (p.70)

"O controle de legitimidade do gasto público, pelo visto, indica possuir a natureza de regra constitucional ôntica (ela simplesmente é), pois não traduz uma regra de procedimento (não é ter-ser) e tampouco uma regra deôntica (não é dever-ser, isto é, uma conduta). Parece também expressar competência do tipo vinculada (poder vinculado) na medida em que caberá ao órgão de controle externo definir o procedimento por meio do qual haverá de conduzir-se para o exercício dessa função estatal, (p.71)

"Esses elementos programático-ideológicos “representam o conteúdo social das Constituições modernas, a transposição de valores-fins, de convicções sociais, políticas e filosóficas para o âmbito constitucional” (p.72)

"Nos regimes atuais, para além desses mecanismos, também os partidos políticos e outras (novas) formas de divisão, limitação e accountability de poder estão em funcionamento, constituindo-se em pontos de veto ao processo decisório governamental ordinário e capazes de limitar as mudanças de políticas públicas (ARANTES; COUTO, 2009, p. 19). (p.73)

"existem orientações normativas – informadoras do bom ordenamento da vida pública e social – que precedem o campo do Direito Constitucional e são provenientes de múltiplas dimensões e uma delas se impõe, qual seja, “a atividade de configurar imaginariamente o desenho da boa ordem política e social”. (p.74)

"Sem a Ciência Política, afirma o autor, será impossível a integral e perfeita compreensão da norma jurídica, pois é essa Ciência que proporciona o conhecimento dos fins visados pela norma, das causas em que se inspirou, da realidade político-social a que deve aplicar-se (p.74)

"a ordem jurídica é o produto do poder político”. Nessa mesma linha de pensamento, Grimm (2006, p. 3-20) pontua o seguinte: “o que vale juridicamente é determinado politicamente”; “a política confere conteúdo e validade ao direito” e; “a Constituição não elimina a política, mas apenas lhe coloca uma moldura”. (p.74)

"o ato do qual resulta a despesa pública tem base certa e terá a aceitação da comunidade, emerge daí a ideia de legitimidade como fenômeno sociológico (p.75)

"controle de legitimidade do gasto público seja considerado como um fenômeno, a um só tempo, jurídico, político, administrativo e sociológico. (p.75)



NAGASAKI, Jéssica Yume; ASSIS, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz. O viés social da ordem econômica nacional: Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, v. 3, 5 jun. 2020. DOI 10.33239/rjtdh.v1.64. Disponível em:

http://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/64

. Acesso em: 12 maio 2021.



"O pensamento adotado por Celso Furtado sobre sistemas cinge-se a uma das teorias contemporâneas da hermenêutica, criada por Niklas Luhmann [...] complexidade global (p.3)

"um dos aspectos da desigualdade social é a concentração de renda, fruto do acúmulo de excedente11, demonstrando-se ser um panorama difícil ser revertido na visão de Furtado12, pela própria dinâmica estabelecida pelo sistema centro e periferia. (p.4)

"a maior parte dos incisos do Art. 170 acabam beneficiando mais a livre iniciativa enquanto fundamento da ordem econômica (p.6)

"O direito ao desenvolvimento econômico é, nessa linha de raciocínio, direito fundamental que vincula os três poderes constituídos. No título da Ordem Econômica está explicitado que o desenvolvimento das riquezas e bens de produção nacionais deve ser compatível com a qualidade de vida de toda a população na perspectiva de compatibilizar a ordem econômica com a ordem social. Acresça-se, ainda, que a produção de riquezas orienta-se sob o princípio distributivo da ação interventiva do Estado na ordem econômica, observado o princípio fundamental de desenvolvimento nacional (p.7)

"O subdesenvolvimento é um processo histórico autônomo, e não uma etapa pela qual tenham, necessariamente, passado as economias que já alcançaram grau superior de desenvolvimento subdesenvolvimento não constitui uma etapa necessária do processo de formação das economias capitalistas modernas. É, em si, um processo particular, resultante da penetração de empresas capitalistas modernas em estruturas arcaicas. (p.9)

"uma minoria dentro do subsistema dependente esteja em condições de reproduzir os padrões de vida de prestígio criados nos subsistemas dominantes” (p.11)

"condição necessária é a criação de um sistema produtivo eficaz dotado de relativa autonomia tecnológica, o que requer: (a) descentralização de decisões que somente os mercados asseguram; (b) ação orientadora do Estado dentro de uma estratégia adrede concebida; e (c) exposição à concorrência internacional. (p.12)

"Ademais, a instalação de empresas multinacionais em países periféricos tende a se intensificar, pois a necessidade de melhores custos para sua produção, como a mão-de-obra barata, é algo que tais empresas procuram. Para isso, a própria estrutura dos países periféricos acaba por se modificar para atender a demanda. Assim, os próprios Estados locais se desenvolvem como uma consequência inevitável do próprio sistema (p.13)

"As políticas sociais estatais não substituem, nem devem substituir, uma política de desenvolvimento econômico com base nos princípios do Estado Democrático de Direito, como a dignidade humana e a valorização do trabalho. É o tipo de pensamento que cria condições para a percepção distorcida de um Estado de Bem-Estar Social, confundindo-o com Estado assistencialista (p.18)



ZAVERUCHA, Jorge. De FHC a Lula: a militarização da Agência Brasileira de Inteligência. Revista de Sociologia e Política, v. 16, n. 31, 2008. Disponível em:

https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/28086

. Acesso em: 6 maio 2020.



A) INTRODUÇÃO

"Uma das tarefas políticas mais difíceis, mesmo em sólidas democracias, é controlar os serviços de inteligência. Há uma inerente tensão entre democracia (liberdade) e tais serviços (segurança). Em uma democracia, a transparência sobre dados públicos e discussões sobre eles os mesmos são valorizados. Já a atividade de inteligência demanda sigilo na coleta de informações (BORAZ & BRUNEAU, 2006)” P. 177

“A manutenção de graus de autonomia política dos militares, ou de seus aliados civis, é o preço pago pelos democratas para assegurar a concordância castrense com o novo governo. Em qualquer transição negociada espera-se que o novo governo democrático tenha de fazer algumas concessões aos militares no sentido da manutenção de instituições autoritárias. É o preço da negociação. Essas concessões, todavia, devem ser temporárias.” P. 177

“Assim, os novos governantes democráticos têm, paulatinamente, uma dupla tarefa: 1) sepultar antigas instituições autoritárias e 2) criar novos arranjos institucionais democráticos. As novas instituições, para serem críveis, não podem apenas apresentar formalmente um novo rótulo, ou seja, serem meras fachadas de instituições anteriores. O se conteúdo real deve ser diferenciando, caso queira-se aprofundar a qualidade da democracia.” P. 178

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é um típico exemplo de hibridismo institucional. Ela apresenta tanto características de mudança democrática como de conservação autoritária. Com o passar dos anos, todavia, há uma involução institucional, de que sua militarização é a face mais evidente.” P. 178


B) CONCEITOS DE MILITARIZAÇÃO E DE DEMOCRACIA

“Ao longo dos anos 1980, com a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI), esperava-se que surgisse uma nova concepção sobre inteligência. Afinal, foi atingida formalmente a transição do autoritarismo para a democracia. Contudo, na prática, o processo de militarização da ABIN é um indicador de que o controle civil democrático sobre os militares ainda não foi efetivamente implantado no Brasil do século XXI.” P. 178

“Entendo por “militarização” o processo de adoção de modelos, conceitos, doutrinas, procedimentos e pessoal militares em atividades de natureza civil, dentre elas a segurança pública (CERQUEIRA, 1998). A militarização é crescente quando os valores das Forças Armadas aproximam-se dos valores da sociedade. Consequentemente, quanto maior o grau de militarização, mais tais valores uperpõem-se, dificultando a democratização das instituições coercitivas. Os civis, ao jogarem para a caserna problemas seus, só fazem ampliar e distorcer as atribuições dos militares e isso, obviamente, tem um custo político (ARRUDA, 2007, p. 94).” P. 178-179

“Instituições coercitivas são capazes de restringir as decisões dos governantes eleitos. Por isso, fico com a definição de Shapiro (2003, p. 3) para quem a “democracia é melhor pensada como meio de administrar as relações de poder a fim de que a dominação seja minimizada”. A coerção, portanto, é uma poderosa forma de dominação. P. 179

“Tenho visão distinta: quanto maior o grau de militarização das instituições, maior a dominação de certos indivíduos por outros e, em consequência, menos democrático é o sistema político vigente.

A democracia, assim, não é apenas a soma do desenho de suas instituições formais. A existência de uma cultura democrática é importante para a democracia legitimar-se (DIAMOND, 1994, p. 7). Obtido o consentimento dos súditos, a democracia pouco necessita da coerção estatal.” P. 179


C) A GÊNESE

"Em março de 1990, o Presidente da República Fernando Collor de Mello extinguiu o SNI. Em seu lugar, criou, via Medida Provisória, a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) e subordinou à mesma o Departamento de Inteligência (DI). Collor, frise-se, colocou civis à frente tanto da SAE como do DI.” P. 179

“Itamar Franco, ao assumir a Presidência da República, seguiu caminho distinto do de Collor e cercou-se de militares: 1) nomeou para chefiar a SAE o Almirante Mário César Flores e 2) fortaleceu o DI ao transformá-lo em Subsecretaria de Inteligência (SSI), colocando o Coronel Wilson Romão para dirigi-la.” P. 179

“O Presidente Fernando Henrique Cardoso, por sua vez, retirou a SSI do controle da SAE e entregou seu comando ao General Fernando Cardoso. A SAE, por sua vez, ficou subordinada ao Secretário-Geral da Presidência da República, Eduardo Jorge.” P. 179-180

“Então, Fernando Henrique Cardoso, em 11 de abril de 1996, por meio da Medida Provisória n. 1 384, transferiu a SAE para o comando do Chefe da Casa Militar da Presidência da República, General Alberto Cardoso (CIVILIANS LOSE, 1996)11. De acordo com essa medida provisória, esse arranjo institucional seria temporário enquanto não fosse criada, por lei, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).” P. 180

“Embora essa agência fosse civil, Fernando Henrique Cardoso encomendou ao General Alberto Cardoso, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o seu arcabouço institucional. Não surpreendeu o resultado: prevaleceu a percepção militar do General Cardoso. Isso gerou um defeito genético-institucional no nascedouro dessa Agência, dificultando mudanças posteriores no seu desenho institucional.”” P. 180

“De fato, o projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional, em novembro de 1999, após dois anos e meio de tramitação e Fernando Henrique Cardoso, em 7 de dezembro de 1999, sancionou a Lei n. 9 883. Assim como o SNI era o órgão central do Sistema Nacional de Informações (Sisni), a ABIN passou a exercer o mesmo papel em relação ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).” P. 180

“A ABIN, portanto, já nasceu com uma concepção militarizada de poder. Salta aos olhos a existência desse hibridismo institucional, ou seja, a presença de renitente legado autoritário em governo eleitoralmente democrático.” P. 180


D) A ABIN NO GOVERNO DE FHC

“Como o objetivo do Sisbin era tão amplo e vago, prenunciava-se o surgimento de problemas. De fato, o Art. 1o da Lei n. 9 883/99 estipula que fica “instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de Inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional” (BRASIL, 1999). Cabe à ABIN “planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País” (idem, Art. 3o). As atividades de inteligência no país são de natureza civil e militar; ao não especificar o tipo de inteligência, pode-se entender que ambas, a civil e a militar, foram contempladas na lei.” P. 180

“Como a lei é abrangente e não diz o que é “interesse nacional”, cabe a cada Presidente da República decidir em que ele consiste. Como frisou o então Deputado Federal do Partido dos Trabalhadores (PT), José Genoíno (2002): “Por ocasião da aprovação da lei que instituiu o serviço de inteligência, o seu relator, José Aníbal, atual Presidente do PSDB [Partido da Social-Democracia Brasileira], e o governo agiram deliberadamente no Congresso para impedir que se impusesse uma regulação forte, conveniente à democracia, sobre a ABIN.” P. 180

“O Congresso deu um cheque em branco ao governo com a lei que criou a ABIN”, arrematou Genoíno (POLICARPO JÚNIOR, 2000). Nos países democráticos, ao contrário, procura-se deixar estabelecido quais são os mandatos e as missões dos serviços de inteligência. Além disso, há uma ausência de definição sobre os limites de atuação e capacidade de operação da ABIN.” P. 181

“A área de influência do Sisbin é maior do que a do Sisni. De acordo com o Art. 2o da Lei n. 9 883, constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência “os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de Inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores” (BRASIL, 1999). Como bem captou Figueiredo (2005a, p. 495), “com uma só tacada, a ABIN colocava no bolso informações da Receita Federal, da Política Federal, dos Correios, da Anatel, da Previdência Social, do Incra, do Detran, do Banco Central etc.”. P. 181 Como não se fez uma distinção entre as inteligências civil e militar, também estão contemplados no raio de ação da ABIN os serviços de inteligência das polícias militares (PMs) estaduais (P-2s)16. Os serviços de inteligência das Forças Armadas foram, teoricamente, considerados. Na prática, contudo, tais serviços não se submetem ao Sisbin ou a qualquer outro sistema que não o seu próprio.”

“Esse arranjo institucional abriu a brecha para a entrada dos militares dentro do sistema, que deveria ser eminentemente civil, além de não propiciar uma clara separação entre atividades de segurança do Estado e de defesa da ordem pública.” P. 181

“A Lei n. 9 883 também apresenta amplas definições de inteligência e contra-inteligência. De acordo com o Art. 1o, parágrafos 2o e 3o, respectivamente, “entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado”. Por contrainteligência entende-se “a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa”” P. 181

“À ABIN, por definição, foi dada a possibilidade de enveredar pela bisbilhotagem, ao não se lhe definir com clareza quais seriam suas capacidades e funções. O legado autoritário, contudo, era evidente.” P. 181

“Outros senões dessa lei é que ela não indicou a subordinação do Sisbin, ou seja, a quem esse Sistema responde.” P. 181

“A aparente boa novidade institucional da lei ficou por conta do Art. 6o. De acordo com o mesmo, o poder Legislativo ficou responsável pelo controle e pela fiscalização externos da atividade de inteligência; contudo, o §1o desse artigo contribuiu para tornar esse controle muito mais teórico que factual. Em vez de ser criada uma comissão específica e fixa para exercer esse controle, optou-se por uma comissão mista composta por líderes da maioria e da minoria na Câmara de Deputados e no Senado Federal, além dos presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara de Deputados e do Senado Federal (Creden). P. 182

Ora, os líderes da maioria e da minoria estão sempre muito ocupados, pois tratam de várias outras questões. Portanto, seria de esperar que não tivessem tempo suficiente para dedicar-se à tarefa de controle e fiscalização da nova agência. Ou basta que tais líderes da oposição e/ou situação deixem de ser líderes para que larguem a comissão mista e... surjam novos líderes sem qualquer conhecimento sobre os assuntos tratados anteriormente.” P.182

“Contudo, menos de um mês após a aprovação pelo Congresso Nacional da criação da Agência, FHC retirou a ABIN da assessoria imediata da Presidência e subordinou-a ao Ministério do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), cujo Ministro-Chefe, General Alberto Cardoso, era um oficial da ativa do Exército brasileiro, exercendo cargo de natureza militar.” P. 182

“Trata-se de um retrocesso institucional em comparação ao período 1964-1985. Mesmo durante o regime militar quem dirigia o SNI, ou seja, a coleta de informações, não era quem tomava a decisão do que fazer com elas. P. 183

“A ABIN passou, desse modo, a fazer oficialmente coleta de informações além das de inteligência. Portanto, todas as informações cedidas pelas secretarias estaduais de Segurança Pública cairão no colo dos militares federais, mormente, em uma época de enfrentamento de movimentos sociais. É a velha ótica do inimigo interno em pleno vigor.” P. 184


E) A MILITARIZAÇÃO AVANÇA NO GOVERNO LULA

O governo Lula somente perpetuou o mesmo arranjo institucional do governo FHC e continuou a aplicar a visão militar de inteligência acima da civil. Na minha visão, a única coisa que se alterou foi a consolidação da ABIN como instituição militar por meio de signos. A adesão do símbolo da Agência (o carcará), o título dos cargos, que se aproximaram dos títulos militares. “As diretrizes gerais da ABIN para 2006 e 2007, apresentaram um objetivo inusitado para órgão de inteligência (NUMERIANO, 2007, p. 177): “desenvolver ações visando a difundir a imagem da ABIN como instituição nacional e permanente, voltada para a defesa dos interesses nacionais e a proteção do Estado democrático de direito, da Lei e Ordem” (BRASIL. GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, 2006). Garantia da Lei e Ordem é inclusive uma recente doutrina militar para instruir o uso de tropas militares em situações de conflagração urbana.” P. 190

“O Gabinete de Segurança Institucional, por meio da Portaria n. 13/2006, amarrou ainda mais a ABIN ao seu ethos militar, com a criação de um novo regimento interno. Nesse regimento encontra-se a Coordenadoria de Inteligência com competências de atuação que se surperpõem às da ABIN – e a ABIN está, de fato, subordinada ao GSI.” P. 190


F) CONCLUSÃO

“O Estado influencia a sociedade e é por ela influenciado. Culturalmente, o militarismo é um fenômeno amplo, regularizado e socialmente aceitável pela sociedade brasileira, reforçado pelo descrédito popular nas instituições coercitivas civis.” P. 190

“Como o texto mostrou, a criação da ABIN e do Sisbin, por meio da Lei n. 9 883/99, não foi suficiente para quebrar a reserva de domínio do Exército sobre a inteligência civil brasileira, a começar pelo fato de que militares continuam trabalhando na ABIN sem que tenham abandonado suas instituições de origem. Isso é um indicador da falta de profissionalização de uma agência de inteligência (FERNÁNDEZ, 2005, p. 52).” P. 191

“A ABIN encontra-se em crescente processo de militarização, embora seu atual Diretor-Geral seja um civil egresso do SNI. Contribuíram para essa militarização a inércia do Congresso Nacional e de presidentes da República, a disputa entre grupos internos da ABIN e a ação castrense em torno da manutenção de enclaves autoritários dentro do aparelho de Estado. Paulatinamente, vem prevalecendo a concepção militar de inteligência sobre a civil.” P. 191

“Por meio desta narrativa analítica pode-se perceber que ABIN é uma instituição subótima sob o ponto de vista democrático. Com o passar do tempo, a ABIN, em vez de diminuir, aumenta seu parentesco com o SNI. Em termos de distribuição de poder, torna-se, conseqüentemente, cada vez mais difícil reverter sua trajetória institucional, pois os interesses autoritários cristalizam-se e, com isso, o grau de militarização da ABIN aprofunda-se.” P. 192

“É o que Nordlinger (1977) define como “pretorianismo moderado”: os militares moldam parte do governo sem diretamente o controlar. A militarização da ABIN não é per se vista como uma ameaça aos interesses dos políticos. Tanto é que inexistem indícios de que o governo Lula ou a oposição parlamentar no Congresso Nacional estejam dispostos a substancialmente alterar essa situação. Muito menos as Forças Armadas.” P. 192



Debates para além-textos



O estudo dos critérios de legalidade, legitimidade e economicidade a partir da perspectiva proposta pelo autor oferecem balizas para se pensar a aplicação do Direito e a realização da noção de Justiça - que pode ser pensada aristotelicamente como a prevalência do interesse público sobre o interesse privado. Apesar disso, a tarefa não se torna de imediato facilitada, continuando a ser intranquila: ora, como trabalhar com valores e princípios sem recair em arbitrariedades?

Em especial no que tange aos critérios de legalidade, legitimidade e economicidade aplicados aos Serviços de Inteligência (SI), tem-se uma inversão da noção mais comum dos embates entre neopositivismo e neoconstitucionalismo. Usualmente, o neoconstitucionalismo, por basear-se prioritariamente em princípios para aplicação da norma jurídica contextualizada, é criticado pela ampla liberdade de execução, podendo degringolar em ativismo judicial e arbitrariedades. Nos SI, entretanto, é o neopositivismo que sofre desses riscos: uma vez que legalmente a definição dos SI é altamente amplificada, não está cumprida adequadamente a função do texto normativo de limitar a atuação do Estado. Preocupando-se exclusivamente com a legalidade, dá-se margem para abusos do SI.

É nesse ponto que se merece sublinhar que os princípios de legalidade, legitimidade e economicidade estão postos lado a lado entre si sem uma hierarquia entre eles. Nesse embalo, não basta que os SI estejam amparados por lei e sua atuação prevista. É preciso que sejam demonstrados os benefícios reais e o atendimento ao interesse público - para fins de legitimidade - e que sejam sopesados pelos seus custos (não só financeiros, mas incluídos aí os riscos e custos democráticos) - para fins de economicidade, que equilibra custos-benefícios em sentido amplo. Lembra-se, por fim, que os SI são um serviço de alto custo financeiro [e democrático].

Outro elemento de debate que se segue dessas reflexões é a definição de povo e interesse público. Sugere-se a leitura de "Quem é o povo?" de Friederich Müller para aprofundar os debates. Mas, em sentido amplo, os debates seguiram o caminho de evidenciar os conflitos e contradições inerentes ao meio social - os interesses privatistas de determinados setores não podem ser considerados como interesse público.

Como interpelar "o povo" para que designe seu interesse público? A problemática envolve pensar, por exemplo, populações em situação de isolamento regional, econômico e social mas participantes do ideário de povo: como consultá-las sobre seus interesses para aplicar-se o critério de legitimidade? A solução não está posta, mas, segundo os debates, caminha no sentido contrário ao dos SI. A solução buscada deve envolver tentar incluir tais setores e grupos sociais, em processos cada vez mais amplos de gestão social e participação, sendo os obstáculos interpretados como temporários e parciais, a serem superados. Os SI, ao contrário, envolvem a centralização das informações e definição das políticas e diretrizes, de modo especialmente sigiloso - secretismo -, com mínima participação sob o discurso securitista (a participação social é vista como risco para as coisas de Inteligência). Evidencia-se, portanto, que se segue no caminho oposto às propostas mais inclusivas, pluralistas e profundamente democráticas.

Especialmente no que tange à definição de "democracia", também foi levantada a possibilidade de se tecer uma crítica a ela: sim. Há estudos, ora ainda considerados utópicos, mas que já preveem que se possa pensar em algo mais profundamente inclusivo, pluralista e justo do que a democracia. Na perspectiva de Zaverucha, terceiro texto estudado, a democracia é vista como um modelo minimizador das desigualdades de poder. Entretanto, ela ainda pressupõe alguma hierarquia a ser mantida. Modelos mais radicais, em exercício teórico, permitem-se pensar uma crítica à democracia e proposição de modelos em que as estruturas hierárquicas são sistematicamente desconstruídas, em prol da horizontalização plena: o platformismo é um exemplo dessa linha de pensamento.

Relativamente à utopia, o grupo pontuou duas possibilidades: a) da necessidade de se "descriminalizar a utopia", de modo que ela possa ser pensada e por ela se lutar sem uma sabotagem apriorística; considerar a "utopia" como inatingível é uma forma de deslegitimá-la aprioristicamente, sabotando as lutas em prol de um mundo mais justo e igualitário; b) mais utópico que uma "revolução utópica" é a própria proposta que uma política de coalizões e concordâncias seria profícua para a melhoria das condições de vida dos povos; pensar que um regime de equilibração com interesses privatistas poderá vir a garantir vida digna e atendimento de interesses públicos é, ainda mais, utópico - posto que inviável.

De volta à legitimidade, ela - enquanto valor-meio - pode ser pensada como a possibilidade de estabelecimento de vínculo entre política de Estado e política de governo. Uma política de governo, ainda que goze de maior discricionariedade para sua aplicação, não pode ser arbitrária e ilimitada. Uma política de Estado, ao contrário, lastreada constitucionalmente, é uma política que transcende governos e deve ser aplicada independentemente da orientação dada a cada tempo pelos governantes. A legitimidade, uma vez que faz sobressair o interesse público como critério/baliza de validade de uma política adotada, acaba por reduzir a distância potencial entre uma política de governo e uma política de Estado, exigindo que a primeira se aproxime da segunda. Sua discricionariedade, é, portanto, limitada, como é dever-se do Direito fazê-lo (limitar a discricionariedade do Estado/governo).

A legitimidade deve ser pensada enquanto fenômeno interdisciplinar: além de político, administrativo, jurídico e sociológico, incluímos também a categoria filosófica - trazendo para debate, em especial, a perspectiva ética. A ética, pensada em sua versão como crítica ao direito, ao normatizado, ao padronizado, para fins de atendimento a interesse maior, alinha-se diretamente à proposta pensada pelo constructo "legitimidade". O autor do texto, pelas suas argumentações, parece defender uma postura ética mais próxima à idealista, em que determinados valores e princípios são absolutos e devem ser defendidos frontalmente. É uma perspectiva diferente da ética majoritariamente adotada pelos SI, que é uma ética consequencialista ou da "guerra justa" ou "Inteligência justa". Esta visão aproxima-se da abordagem maquiavélica em que os fins justificam os meios, sendo aceitável que a Inteligência (tal qual numa situação de guerra, ou visando as consequências das ações) subverta valores, princípios e normas. Daí, a questão: como admitir, aprioristicamente, a legitimidade dos SI quando a própria ética dos SI é uma ética particular, diferente da proposta ética embutida no critério de legitimidade?

Ainda que não seja possível bater o martelo sobre a legitimidade dos SI - levantamos a hipótese da redução do escopo de atuação dos SI, extraindo-lhe, por exemplo, o dever de análise dos dados reunidos - ela não pode ser um dado apriori, necessitando o debate público e participativo sobre sua atuação.

Intercorrendo o debate com as questões da militarização dos SI, duas foram as principais questões levantadas: a) a questão de como a militarização dá-se na cultura e ela pode se travestir de formas civis e positivadas; b) a partir disso, toda opção de atuação do Estado é ideológica.

Vejamos: a militarização é um fenômeno cultural, compreendendo a condução da coisa pública a partir de uma linha de raciocínio correligionária dos valores militares, podendo ser exercida diretamente ou não por militares. Inicial e historicamente, os centros de decisão foram ocupados por militares e, enquanto lá estavam, trataram de "positivar" os SI, criando documentos próprios como Política Nacional de Inteligência, Plano Nacional de Inteligência, Doutrina Nacional da Atividade de Inteligência, Estratégia Nacional de Inteligência, dentre outros. Com esses documentos positivados, mesmo que o controle direto deixasse de ser realizado por militares (civis assumissem os cargos), as diretrizes e o modo de se pensar e agir já estaria limitado à proposta militar, fazendo com que o controle continuasse, porém de forma indireta. Em última instância, o controle é ideológico.

Um exemplo levantado fora a questão da "ordem" enquanto "interesse público". A proposta militar de "ordem" perpassa a inexistência de manifestações sociais e populares, a manutenção de uma "paz silenciosa". Entretanto, é sabido que uma sociedade mais profundamente democrática convive com manifestações por direitos mais frequentes. O exemplo clássico decorre da questão do emprego e dos movimentos grevistas e reivindicatórios por melhores condições de trabalho: em uma situação de pleno emprego (~5% de desemprego), a pessoa não tem receio de perder o seu emprego posto que haverá outro à sua disposição, pelas próprias condições de funcionamento da economia, de modo que se sente confortável para participar de movimentos em prol de melhores condições de emprego. A "desordem", nesse caso, é sinal de saúde econômica. A "ordem militarizada" flerta diretamente com a "ordem financeira", uma vez que a lógica neoliberal economicista prevê uma tropa de desempregados para, assim, achatar os salários e aumentar o lucro dos rentistas. Com mais desempregados, as pessoas aceitam salários cada vez menores para se manter nos seus empregos, diminuindo os custos para as classes mais abastadas. Ao mesmo tempo, receiam participar de movimentos grevistas e de luta por melhores condições, situação de risco para a perda do emprego.

Três processos então foram levantados - a desindustrialização, a reprimarização e a financeirização da economia. Em diálogo com o texto sobre desenvolvimento econômico e social, a posição de subdesenvolvimento é decorrente de uma postura autônoma, deliberada, não sendo parte essencial do processo de desenvolvimento de um país. Assim, não há que se produzir superávites da balança comercial agroexportadora para se buscar o desenvolvimento, uma vez que este é decorrente de políticas estratégicas de desenvolvimento, em especial relacionadas ao desenvolvimento de tecnologia autônoma (controlada pelo próprio país).

A financeirização é um processo instrumental tecnológico para exploração e sangria de recursos. Há nações desenvolvidas com economia eminentemente financeira, sendo um "case de sucesso" apenas porque exportam sua exploração (exploram outros países). No momento em que o Brasil se insere no contexto financeiro de modo subserviente - taxas de juros dos títulos soberanos da dívida pública da ordem de 50% nos anos 90, segundo dados do EMBI+, mostrados em reunião - torna-se um exportador de capitais, consolidando sua condição de explorado.

Essa mesma condição é de interesse do ponto de vista da elite aristocrata agroexportadora, uma vez que a condição de primarização da economia brasileira os favorece. Foi recordado que, segundo estudos recentes sobre o agronegócio, já se fala do "Agrogolpe" de 2016, que retirou a presidenta Dilma do poder, uma vez que a banca ruralista atuou coordenadamente na votação de seu impeachment.

Os SI, servindo aos interesses conservadores e liberais - como já visto do ponto de vista da cultura de Inteligência e dos seus processo ideológicos - serve como estrutura operacional para a coordenação dessas ações. Fora discutido, em primeiro encontro sobre o panorama geral dos SI, a necessidade do elemento "confiança" para a inclusão de pessoas nos quadros de Inteligência. Só são incorporados a cargos de Inteligência que tratarão de temas sensíveis aquelas pessoas confiáveis, que compartilham dos mesmos valores que os atuais detentores dos cargos hierarquicamente superiores no setor. Os outros, mesmo nos casos de concursos públicos como os da ABIN, serão colocados "na geladeira", no vocabulário comum do serviço público. Desse modo, a estrutura de Inteligência funciona como braço executor coordenado das políticas neoliberais e conservadoras.

É nesses termos que se estrutura a profunda vinculação entre condições de (sub-)desenvolvimento econômico e social e Serviços de Inteligência e, portanto, fica caracterizada a flagrante ilegitimidade desses serviços.

Como pauta de debates antecipadora das reflexões do encontro seguinte (Serviços de Inteligência e Inteligência Artificial), a provocação inicial deu-se na analogia que se pode realizar entre ambas as ferramentas: são controladas pelos atuais detentores do poder, incorporam suas ideologias (são treinadas para tanto), e prestam à tomada de decisão hierárquica, além de concentrarem o poder informacional. A diferença reside, tão simplesmente, no fato de os SI serem estruturados sobre "capital humano" e a IA em "capital tecnológico". De um lado, tratam-se de pessoas (robotizadas, pelo pensamento acrítico militarizado, conservador e liberal). De outro, tratam-se de robôs ("humanizados", pelo viés decisório que incorporam dos seus programadores).

O estudo comparado entre SI e IA, portanto, mostra-se profícuo para apontar os riscos de ilegitimidade da IA, além dos riscos de, adotada globalmente, fazer dos países submetidos aos interesses financeiros internacionais serem automaticamente presos, mais uma vez, a uma estrutura de dominação e exploração sistemática.

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