DPA 19.06.2021


Documento Panorâmico de Apresentação



Coordenação-discente: Rafael Gonzaga Muller

Data: 19/06/2021

Informações Gerais



Apresentação dos participantes, do cronograma e da dinâmica do grupo de estudos; definição de tarefas, funções e produtos; leitura coletiva, crítica e dialogada de documento panorâmico preparado pelo coordenador-discente para guiar conceitos básicos e problemáticas atinentes a todo o escopo do grupo: Serviços de Inteligência, Legitimação Democrática e Desenvolvimento Econômico e Social; compartilhamento de experiências pregressas.


1 Serviços de Inteligência


1.1 Definição:


Lei 9.883/1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9883.htm):

"a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado."

Definição altamente inespecífica, podendo abarcar todo tipo de atividade.

Alguns autores como Gonçalves (2016) postularão que os Serviços de Inteligência são caracterizados exatamente pela existência de um elemento de sigilo, seja nos dados tratados por eles (doravante “Dados Negados”), seja nos métodos utilizados.” (MULLER, 2020, p.22)

Considerando o sigilo como elemento essencial, toda atividade cujo sigilo queira ser garantido, pode ser internalizada pelas equipes de Inteligência para ser tratada.

Feyerabend (1977, p.30) também compreende que, nos embates científicos, “quando os argumentos parecem produzir efeito, isto se deve mais à repetição física do que ao seu conteúdo semântico”. O discurso científico, portanto, é também uma ideologia; e ganha status de “verdade” na medida em que sua argumentação está suficientemente rica e se utiliza por longo tempo.

O discurso de essencialidade dos Serviços de Inteligência não decorre de uma exposição lógica, mas de uma reiteração dogmática de sua essencialidade.

• Política Nacional de Inteligência (Decreto nº 8.793/2016):

A atividade de Inteligência exige o emprego de meios sigilosos, como forma de preservar sua ação, seus métodos e processos, seus profissionais e suas fontes. Desenvolve ações de caráter sigiloso destinadas à obtenção de dados indispensáveis ao processo decisório, indisponíveis para coleta ordinária em razão do acesso negado por seus detentores.

• Estratégia Nacional de Inteligência (Decreto S/N 2017):

Em função da natureza estratégica, os conhecimentos fornecidos para o assessoramento às decisões tomadas pelas autoridades governamentais devem ser garantidos pelo sigilo. Efetivamente, trata-se de uma das principais peculiaridades inerentes à atividade de Inteligência. Desprovidas dessa exceção à regra geral de publicidade dos atos públicos, os conhecimentos produzidos no âmbito do SISBIN se tornariam, muitas vezes, inócuos. Perder-se-ia a capacidade do Estado de antecipar-se à materialização de ameaças ou de aproveitar oportunidades surgidas em um ambiente altamente competitivo."

Do ponto de vista cético, portanto, há razões para colocar em xeque e questionar essa essencialidade. Do ponto de vista lógico, a capacidade de antecipação do Estado para a tomada de decisão não é um decorrência do sigilo, mas da estruturação de equipe técnica coesa e apta a dialogar proficuamente. A prática de desenvolvimento de conselhos e assembleias deliberativas congrega um número maior de pensantes em relação aos problemas, garantindo reais vantagens estratégicas em relação à ponderações dos mais diversificados riscos e oportunidades.


1.2 Arcabouço legal (principais):


• Criação da ABIN e do SISBIN (Lei Federal nº 9.883/1999) - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9883.htm

• Organização do SISBIN (Decreto Presidencial nº 4.376/2002) - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4376.htm

• Política Nacional de Inteligência (Decreto nº 8.793/2016) - http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8793.htm

• Estratégia Nacional de Inteligência (Decreto S/N 2017) - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Dsn/Dsn14503.htm

• Doutrina Nacional da Atividade de Inteligência (Portaria ABIN 244/2016) - https://www.gov.br/abin/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/Caderno3V5.pdf


1.3 Ramos do Serviço de Inteligência (conforme DNAI):


Inteligência:

O ramo (função) Inteligência é definido no § 2° do art. 1º da Lei nº 9.883/1999 como “a atividade que visa à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado”. Tradicionalmente, este ramo é caracterizado pela produção de conhecimentos.”

Contrainteligência:

“O ramo (função) Contrainteligência é definido no § 3° do art. 1º da mesma lei como “a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa”, que se completa com o Art. 3° do Decreto, que diz: “a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem”. Tradicionalmente, este ramo é caracterizado pela proteção.”


1.4 Ciclo/Macroprocessos do Serviço de Inteligência (conforme DNAI):


"• Política - A Inteligência atua em função da política, ou seja, do processo decisório relativo ao atendimento dos interesses da sociedade e do Estado selecionados por autoridades governamentais.

• Planejamento - O planejamento é a forma pela qual a política é assimilada pelo órgão de Inteligência e se torna orientação de trabalho, com base nos documentos oficiais e em demandas específicas.

• Reunião - A reunião é o processo de obtenção de conhecimentos e dados que contribuem para a produção do conhecimento, englobando diversos meios de obtenção, tanto os alicerçados exclusivamente em habilidades humanas quanto os embasados no emprego de meios tecnológicos.

• Processamento - No processamento, os conhecimentos e dados obtidos são submetidos a métodos analíticos que permitem selecionar suas partes, relacioná-las, integrá-las e produzir inferências. Dessa forma, elucidam-se acontecimentos passados e presentes, e permite-se a projeção de cenários futuros.

• Difusão - A difusão consiste em transmitir o conhecimento produzido ao usuário, o que conduz o ciclo a seu ponto inicial, ou seja, à política. A autoridade competente tem à disposição esse produto como subsídio para a ação governamental.
"

Como se percebe, o ciclo de Inteligência não pressupõe etapas de avaliação sobre as atividades realizadas e muito menos de controle sobre elas, enveredando para a atuação acrítica e irrefletida.


2 Legitimação Democrática


2.1 Noção de Democracia


“A democracia política (representativa) não é falsa; é pouca, é insuficiente, e essa insuficiência só pode ser superada pela articulação da democracia política com outros tipo de democracia e outros campos de democratização, articulação essa que designo como democracia radical, democracia de alta intensidade ou democracia revolucionária.” (SANTOS, 2016, p.139)

A legitimação democrática, portanto, envolve a aplicação de meios e instrumentos que favoreçam a democratização da democracia ou, em outros termos, seu aprofundamento e estabelecimento de mais oportunidades de ação direta pelos cidadãos. Os Serviços de Inteligência caminham na lógica completamente oposta: o sigilo e a centralização das informações impõe um contexto de privilégio informacional, minando as possibilidades de controle e gestão social desses serviços.


2.2 Controle dos Serviços de Inteligência


O controle dos Serviços de Inteligência envolve a oportunidade de descaraterizá-los como tal. Se os SI demandam o sigilo para existirem, implementar políticas de democratização, controle social e gestão participativa dos SI envolve descaracterizá-los.

"O Controle torna-se ainda mais desafiador na medida em que: a) o sigilo é um elemento constituinte e imprescindível desses serviços; b) as operações de Inteligência configuram-se, muitas vezes, como transgressões ou exceções às normas estabelecidas jurídica e majoritariamente, a depender do grau de regulamentação dos SI (GONÇALVES, 2019).
No conflito entre sigilo e transparência, metonímia para o conflito entre Legitimidade dos SI e Democracia, vários estudos já apontam para a inexistência de contradições jurídicas entre ambos, tendo em vista que o sigilo é previsto constitucional e infraconstitucionalmente em diversos dispositivos, se bem que em caráter excepcional (VILLAR-LOPES, 2017; GONÇALVES, 2016; GONÇALVES, 2019). Entretanto, como demonstrado, a Inteligência, ainda que possua o sigilo como elemento constituinte, é mais do que sigilo. Igualmente, a Democracia extrapola uma noção rasa de transparência passiva." (MULLER, 2020, p.29)


A Inteligência se vale do discurso secretista (pró-sigilo) para estabelecer diferenciações entre cidadãos e Serviços de Inteligência (aqueles que possuem e aqueles que não possuem acesso a determinadas informações). Cria e sustenta, portanto, classes do ponto de vista informacional. Uma vez que historicamente estão no poder os detentores do poderio econômico e militar, os SI, servindo-se a eles, trabalhará para manter o seu status-quo. A democratização fica em segundo plano.

“O modelo de Controle adotado no Brasil é baseado no controle externo realizado pelo poder legislativo, residindo na Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência (CCAI), conforme disposto em seu Regimento Interno (RICCAI), a responsabilidade por tal controle. De imediato, tal proposta já impõe um primeiro paradoxo, que é a da captura do controlador pelo controlado: para que seja realizado o controle, o órgão externo depende da voluntariedade do órgão controlado em ceder-lhe a totalidade dos documentos solicitados, não havendo meios alternativos para confrontar informações ali prestadas e confirmá-las ou refutá-las (GONÇALVES, 2019).” (MULLER, 2020, p.32)

Além disso, com exceção de 2015, a CCAI manteve suas atividades - quando operante - em sigilo, prejudicando o aprofundamento das medidas de controle social.

“Segundo Gerschman (2004 apud KRAEMER; VILLELA; VIANNA, 2019, p. 44) “o entendimento é que as formas de controle social são resultadas do processo de democratização do Brasil e ao mesmo tempo a possibilidade de fortalecimento da própria democracia no país”. Se os modelos baseados em tais princípios são de fato assim, os SI seriam um entrave ao desenvolvimento democrático e, mais: o seu fortalecimento sem medidas proporcionais de controle social um risco aos avanços até então conquistados.” (MULLER, 2020, p.32)


3 Desenvolvimento Econômico e Social


O Serviços de Inteligência são serviços considerados amplamente pela grande massa como legítimos e permitem que qualquer tema/assunto/problemático seja-lhe incorporado sob o viés de "conhecimento" e "processo decisório". Em última instância, tudo e qualquer coisa pode ser tratado em sigilo se assim for de interesse do decisor.

À medida que as rotinas e a produção dos conhecimentos são migrados para o interior da Inteligência, mais esta se fortalece e mais ela representa uma ameaça tanto aos decisores (que se tornam dependentes dela) e mais se torna uma ameaça à população, que se vê apartada do seu poder originário (soberania popular).

Os SI solapam o conhecimento - e o poder - e, nesse sentido, passam a direcionar toda a política do Estado. Historicamente, os SI são dominados por forças conservadoras e liberais, de modo que o seu raciocínio institucional segue a mesma linha. Daí que os Serviços de Inteligência (SI) servem à defesa da propriedade privada (Contrainteligência) e à exploração do outro (Inteligência), sendo braços operacionais ocultos do poderio econômico e militar.

Além disso, se os SI são usados para a tomada de decisão em nível político (atingimento de diretrizes governistas), a sua mundividência acaba por determinar os rumos do país. A doutrina é claramente liberal e conservadora, fazendo com que os SI se comportem e tendencionem suas análises para decisões dessa ordem, promovendo sempre a centralização e a obscurização das informações, baseados nos discursos secretistas e securitistas. Isso posto, o modelo econômico e social adotado será sempre hierárquico, competitivo, meritocrático, etc.

A situação se aprofunda uma vez que a seleção dos quadros para a Inteligência é feita por indicação, baseada na confiança: pessoas do quadro selecionam pessoas "confiáveis" para trabalhar na Inteligência. Notadamente, a confiança que surge entre sujeitos diversos pauta-se, em muito, no compartilhamento de valores e modos de enxergar o mundo. O histórico conservador e liberal da Inteligência, portanto, perpetua-se.


4 Conclusões


"Os SI são apresentados como serviços responsáveis pela produção de conhecimento estratégico para subsidiar os processos decisórios em seus mais altos níveis hierárquicos, fazendo com que tendam a concentrar grande poder. Esse poder concentrado, naturalmente, tensiona o modelo de democracia adotado por um Estado. Para justificar sua existência, a despeito dos riscos democráticos impostos por essa concentração de poder, os SI valem-se de uma série de discursos que perpassam a sua essencialidade e a possibilidade de coexistência com a democracia através de mecanismos específicos: a necessidade de manutenção da soberania Estatal, do enfrentamento a inimigos externos e da grande instabilidade mundial, da formulação de conhecimento verdadeiro e manutenção da ordem social e de uma lógica de ação estratégica para o país.
A grandeza de todos esses propósitos, o grau de responsabilidade a esses serviços atribuído e manutenção de uma cultura de sigilo faz com que os SI sejam, em grande parte, inacessíveis ao diálogo amplo em sociedade. Isso, por si só, seria suficiente para indicar a sua compatibilidade com qualquer proposta democrática realmente pluralista e profunda.
A pesquisa, em termos pontuais e capítulo a capítulo, permitiu demonstrar a inadequação entre os SI e propostas democráticas profundas (abordadas em suas diversas partes e formas de apresentação: gestão social, controle social, participação, compartilhamento do poder decisório, desenvolvimento local, desburocratização, descentralização, horizontalização das relações, pedagogia crítica, autonomia, autogestão, ação direta, pluralismo, integração)." (MULLER, 2020, p.102)


Referências



SANTOS, Boaventura de Sousa. A difícil democracia: reinventar as esquerdas. Boitempo: São Paulo, 2016.

MULLER, Rafael Gonzaga. Discursos Secretos: ideologias dos textos formativos dos Serviços de Inteligência. 2020. 110 f. Mestrado em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local - Centro Universitário Una, Belo Horizonte, MG, 2020. Disponível em: https://rgmuller.neocities.org/anexos2/dissertação_rafaelgonzaga_v.5.0.pdf. Acesso em: 17 abr. 2021.

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