Democrática, Econômica, Social: Ordem



Publicado originalmente em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/desordem-democratica-economica-social/ em 06/03/2021.

Rafael Muller(i)

Que ordem – conjunto de regras, leis e estruturas que sustentam uma sociedade – é essa?

A ordem econômica atual que se impõe e mostra as caras na PEC 186 é bem diferente da ordem econômica prevista pela Constituição, configurando-se como um grave risco à democracia. A atual Constituição prevê uma ordem econômica baseada no trabalho e na existência digna e com justiça social.

A ordem que se opera na prática, ditada pelos bancos e a ser positivada na Constituição (transformando-a em uma Constituição do Mercado através da PEC 186), prevê todo privilégio à dívida pública: austeridade, cortes, vedação de investimentos e uma série de medidas, todas com o objetivo de “redução do montante da dívida”. Ou seja: a coisa e o poder do povo – a democracia ela mesma – vê-se cortada, retalhada, em prol dos privilégios de uns poucos rentistas.

Kropotkin(ii), em seus escritos que datam de 1880-1882, já se questionava sobre que ordem social e econômica é essa que uma minoria ínfima impõe a razão imperante sobre a maioria e se permite manter seus privilégios pela astúcia, corrupção, força e massacre.

“A agiotagem matando a indústria: é a isso que eles chamam de administração inteligente dos negócios!” (KROPOTKIN, 2005, p.24), dizia. Séculos mais tarde, em que progredimos?

Pensar sobre a ordem constitucional impõe-nos um desafio cético inicial: duvidarmos se a ordem textualmente prevista, de fato, se processa na realidade. São várias as menções a ordens no texto constitucional: interna(iii), internacional(iv), constitucional(v), pública(vi), econômica(vii), jurídicav(iii), política(ix) e social(x). Posto em outros termos, todas essas facetas da ordem são os modos como nossas vidas são controladas.

Existe uma ordem internacional: que, idealmente, se guiaria pelo respeito à soberania dos povos. Na prática, o BIS(xi) e seus braços emitem ordens econômicas através dos bancos centrais e suas políticas econômicas para consolidar a exploração e a retirada de autonomia dos povos.

Existe uma ordem interna: que reproduz acriticamente os ditames de instituições internacionais como o Banco Mundial, como vimos recentemente nos textos que embasaram a justificativa da PEC 32(xii).

Existe uma ordem econômica-jurídica-política, de aristocratas de carreiras que impõem a sua racionalidade a todo o povo trabalhador explorado, sob critérios ditos técnicos e científicos(xiii), mas que em nada colaboram para o progresso social e o desenvolvimento humano integral.

Existe uma ordem pública: que abusa do secretismo, ocultando documentos, para impedir a participação popular nas coisas públicas(xiv) e, assim, manter uma suposta ordem, pensada enquanto ausência de reivindicações. Existe uma ordem social às avessas. De controle do corpo social, securitismo e vigilância.

No texto da Carta Magna(xv), entretanto, todas essas ordens, idealmente, confluiriam para fundamentos e propósitos: de trabalho (e não escravidão), de livre iniciativa (e não livre exploração) e existência digna (e não apenas resistência).

Apesar disso, a aristocracia econômica caminha a passos largos na sua pressão por subverter, inclusive, a ordem prevista constitucional, para positivar sua ordem de exploração do trabalhador: a PEC 186(xvi) reafirma e reforça privilégios da dívida pública e da austeridade fiscal sobre os direitos sociais e o trabalho produtivo através de financiamentos e programas de estímulo à economia.

Repita-se: “A agiotagem matando a indústria: é a isso que eles chamam de administração inteligente dos negócios!” (KROPOTKIN, 2005, p.24). Séculos mais tarde, em que progredimos?

[…]
Continua o martírio das criaturas:
– O homicídio nas vielas mais escuras,
– O ferido que a hostil gleba atra escarva,
– O último solilóquio dos suicidas –
E eu sinto a dor de todas essas vidas
Em minha vida anônima de larva!
[…]

Augusto dos Anjos(xvii)

Assistimos à derrocada da ordem democrática. Esta (a “ordem democrática”) sequer é mencionada nesses termos em nossa Constituição. Até porque democrática mais seria a desordem – “a insurreição do povo contra essa ordem ignóbil, quebrando seus grilhões, destruindo os obstáculos e caminhando para um futuro melhor. É o que a humanidade tem de mais glorioso em sua história” (KROPOTKIN, 2005, p.89)

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(i) Doutorando em Letras – Literaturas de Língua Portuguesa.

(ii) KROPOTKIN, Piotr. Palavras de um revoltado. São Paulo: Ícone, 2005.

(iii) No preâmbulo.

(iv) No preâmbulo.

(v) No art. 5º XLIV.

(vi) No art. 34 III; no art. 136; no art. 144.

(vii) No art. 170; no art. 173.

(viii) No art. 127.

(ix) No art. 144 I.

(x) No art. 193; no art. 144 I.

(xi) https://auditoriacidada.org.br/nucleo/o-banco-bis-e-o-sistema-da-divida-por-lujan-miranda/

(xii) https://auditoriacidada.org.br/conteudo/carta-aberta-questiona-reforma-administrativa-pec-32-2020-deputados-membros-da-ccj/

(xiii) https://auditoriacidada.org.br/conteudo/depositos-voluntarios-remunerados-qual-ciencia-os-valida-por-gisella-colares-gomes/

(xiv) https://www.poder360.com.br/governo/guedes-coloca-sob-sigilo-todos-os-documentos-da-reforma-administrativa/

(xv) “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (CF88)

(xvi) https://auditoriacidada.org.br/conteudo/pec-186-coloca-ajuste-fiscal-na-constituicao-para-privilegiar-o-sistema-da-divida/

(xvii) ANJOS, Augusto dos. Eu e outras poesias. Porte Alegre: L&PM, 2002.

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