Relatório de Debates



Coordenação-discente: Rafael Gonzaga Muller

Data: 04/06/2020

Referência(s)



ZAVERUCHA, Jorge. De FHC a Lula: a militarização da Agência Brasileira de Inteligência. Revista de Sociologia e Política, v. 16, n. 31, 2008. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/28086. Acesso em: 6 maio 2020.


Pontos destacados do(s) texto(s) (paráfrases e citações)



Tensão entre SI e Democracia: “Uma das tarefas políticas mais difíceis, mesmo em sólidas democracias, é controlar os serviços de inteligência. Há uma inerente tensão entre democracia (liberdade) e tais serviços (segurança).” (pag. 1/177)

Hibridismo Institucional: Ao analisar a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), é perceptível que a Instituição é um exemplo de hibridismo institucional, uma vez que apresenta características de mudança democrática, além da conservação autoritária.

Collor e tentativa de vinculação civil: “Em março de 1990, o Presidente da República Fernando Collor de Mello extinguiu o SNI. Em seu lugar, criou, via Medida Provisória, a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) e subordinou à mesma o Departamento de Inteligência (DI). Collor, frise-se, colocou civis à frente tanto da SAE como do DI.” (pag. 3/179)

Controle dos SI no Brasil: Em seu artigo 6 estava previsto um controle legislativo do órgão por meio de uma comissão parlamentar, embora com falhas, uma vez que não alocava fixamente parlamentares para a composição de uma comissão e selecionava de acordo com a posição que ocupava no momento, tirando a possibilidade de aprofundamento, uma vez que os parlamentares já se encontram exauridos por outras funções a que eram designados por sua posição.

Atribuições da ABIN: “O Congresso deu um cheque em branco ao governo com a lei que criou a ABIN’, arrematou Genoíno (POLICARPO JÚNIOR, 2000). Nos países democráticos, ao contrário, procura-se deixar estabelecido quais são os mandatos e as missões dos serviços de inteligência. Além disso, há uma ausência de definição sobre os limites de atuação e capacidade de operação da ABIN.” (p. 181)

Principais produtores de informação da Abin: Receita Federal; Polícia Federal; Correios; Anatel; Previdência Social;

Incra; Detran; Banco Central; Coaf; Serviços de inteligência das polícias civis e militares estaduais e do Distrito Federal.

O avanço da militarização no governo Lula: O Presidente Lula manteve o arranjo institucional do governo Fernando Henrique Cardoso. Portanto, houve apenas uma mudança de nomes: saiu o General Alberto Cardoso e entrou o General Jorge Armando Félix no cargo de Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

Nomeação dos cargos da Abin: A portaria 428 de 10 de novembro de 2005 institui o Carcará como símbolo da organização, gerando desconforto nos servidores da ABIN. Posições militares foram adotadas para a terminologia dos cargos da instituição.

[Não foi debatido, mas hoje as terminologias já foram novamente alteradas para “Oficiais” e “Agentes” de Inteligência, aproximando-se parcialmente do modelo criminal]

Forças Armadas não controladas e irreversibilidade da Trajetória militarizante da Abin: “O poder militar no Brasil não está controlado. A ameaça velada de uso da força por parte dos militares foi capaz de contribuir para garantir seu domínio sobre uma agência de inteligência civil, a ABIN.” | “Em termos de distribuição de poder, torna-se, conseqüentemente, cada vez mais difícil reverter sua trajetória institucional, pois os interesses autoritários cristalizam-se e, com isso, o grau de militarização da ABIN aprofunda-se.”

Conclusão: “É o que Nordlinger (1997) define como “pretorianismo moderado”: os militares moldam parte do governo sem diretamente o controlar. A militarização da ABIN não é per se vista como uma ameaça aos interesse dos políticos.”


Debates para além-texto



• Questionamento: qual o porquê da manutenção do militarismo de maneira deliberada pelos governantes (em se sabendo do poder que congrega a Inteligência)?

Foram levantados, pelo grupo, cinco pontos principais que sugerem, em conjunto, explicar a situação:

1. Transição Negociada para a Democracia

Citado pelo próprio artigo e amplamente conhecido, o processo de transição para a democracia no Brasil foi negociada, havendo ampla participação das forças conservadoras ao lado de forças liberais e mesmo progressistas. Organizados na forma de partidos e participando do jogo político, conservadores foram (e são) constantes nos diversos governos, assumindo posições diversas no jogo político de concessões.

Tais concessões, portanto, servem de estratégia (de eficácia duvidosa) de manter determinados setores sob controle.

2. Ampla desinformação popular em relação ao tema

O tema, desconhecido e até negado pelas forças populares, não recebeu merecida atenção por tais setores, deixando-se de exercer o controle social necessário no processo de reforma dos SI e, assim, permitindo a manutenção de conservadores nos seus quadros.

3. Poder centralizador e monopólio da força armada

Remonta à origem da própria noção de Estado e seu motivo de ser o debate em torno do monopólio da força armada. A força normativa (o Direito) surge, portanto, como concessão da força armada para legitimar a dominação, mas não altera que, em última instância, o poder continua centrado no poder armado. A Inteligência, enquanto “zona cinzenta” entre o poder normatizado e poder armado, revela intrinsecamente seu caráter de monopólio da força, impossibilitando que esteja sob real controle do Estado em qualquer condição.

Além disso, os SI, fazendo parte do núcleo coercitivo do Estado, congregam grande poder de direcionamento político das decisões, ainda que teoricamente se assuma que não o fazem. Talvez não coincidentemente, os dois líderes que tentaram submeter a Inteligência foram retirados do poder (Collor, extinguindo o SI; Dilma, subordinando-o diretamente à Presidência, retirando o GSI do circuito).

Em outros contextos menos adversos à Inteligência (sem risco de uma profunda reforma ou extinção), apenas controlavam os decisores através da retenção de conhecimentos.

4. Legitimação ética da cultura militar/de Inteligência

Enquanto “zona cinzenta”, os SI orientam-se por uma ética de origem militar: a Teoria da Guerra Justa (ou, no caso, uma Teoria da Inteligência Justa), conforme disposto, inclusive, na Doutrina Nacional de Atividade de Inteligência (ABIN, 2016). Segundo essa perspectiva, o ambiente de guerra (e o ambiente de Inteligência) não seriam regidos pela mesma ética dos espaços comuns e civis, senão por uma ética própria, uma vez que opções escusas poderiam ser aceitas e flexibilizadas em decorrência do contexto em que se inseririam.

Assim, uma vez tendo atingido até mesmo a perspectiva ética das decisões, ficaria evidente uma dominação ideológica ampla servindo de base para a cultura de Inteligência, tornando todos os esforços de reforma um tanto mais complexos.

5. Discurso da Eficiência

Na esteira de legitimação e nos contextos ideológicos mais recentes, a cultura de Inteligência também vem sendo interpelada pelos discursos economicistas, em especial o discurso da eficiência. Os efeitos disso ocorrem em duas especiais frentes: a) do ponto de vista ético, a utilização de meios escusos e de uma “ética da Inteligência Justa” garantem resultados mais imediatos do que qualquer outra proposta, legitimando o modelo centralizado e militarizado (ignorando-se, para tanto, os riscos democráticos); b) do ponto de vista do debate político, apenas especialistas no tema ganham espaço de fala e direcionamento político, uma vez que não é tema amplamente debatido no corpo social; e, historicamente, os especialistas são oriundos de uma doutrina militar (já que a história dos SI remontam à Inteligência Militar), ainda que não necessariamente militares do ponto de vista militar.

• Questionamento: como fazer o controle?

Inicialmente, a título de contextualização, resgatou-se, a partir do texto, que a ABIN é evidência clara de que o poder militar não está controlado.

Seguiram-se duas abordagens:

1. Comparada, lembrando-se os modelos de países como:

a) Canadá, em que há uma agência independente especializada para realizar o controle;

b) Rússia, em que o SI está dividido em três agências, que dependem entre si mutuamente para a realização de suas funções, permitindo serem controladas pelo decisor maior (mas não um controle social), modelo que inspirou proposta reformadora no Brasil durante os debates que culminaram na criação da ABIN;

c) Congo, em que as agências são várias, pulverizadas por grupos sociais, e que se reúnem periodicamente em fóruns para traçar diretrizes de atuação;

d) Cabo Verde, com poderes limitadíssimos e apenas em seu nascedouro, controlada também pela transparência orçamentária em virtude das doações internacionais que o país recebe;

e) Argentina, controlada civilmente pelo orçamento.

2. Social, em que se destacou a importância do debate social sobre o tema para o uso da opinião pública como método de controle. Nesse sentido, o próprio GE de Serviços de Inteligência, Legitimação Democrática e Desenvolvimento Econômico e Social é uma ação.

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